Trata-se de um regime de carácter excepcional, limitado no tempo, que pode conduzir a uma redução, ou mesmo isenção do pagamento de impostos.

Requerimentos Específicos

  • Ser considerado residente fiscal em Portugal de acordo com as regras de residência fiscal aplicáveis – permanecer em Portugal mais de 183 dias/ano;
  • Ter, até ao dia 31 de Dezembro do ano relevante, uma casa que possa ser utilizada como residência habitual – arrendamento ou compra;
  • Não ter sido taxado em Portugal nos últimos cinco anos.

Benefícios

  • Para rendimentos obtidos em Portugal provenientes de uma actividade de “valor acrescentado”, é aplicada uma taxa fixa de 20%;
  • Para rendimentos obtidos no estrangeiro, poderá haver uma isenção total:

    1. Para rendimentos prediais, investimento e mais valias, a isenção aplica-se se o rendimento for taxado no País em que se produziu, desde que este rendimento não seja considerado como rendimento obtido em Portugal;
    2. Para reformas e pensões, a isenção é garantida, desde que este rendimento não seja considerado como rendimento obtido em Portugal.

Duração

Uma vez concedido, este regime é válido por 10 anos, desde que, em cada ano, o indivíduo atenda aos critérios para se qualificar para um residente fiscal.

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