Incentivos Fiscais

Quem pode beneficiar:

Este regime é aplicável aos contribuintes que cumpram três condições essenciais:

• Tornarem-se residentes fiscais em Portugal,
• Não terem sido residentes nos cinco anos anteriores, e
• Auferirem rendimentos em determinadas categorias profissionais.

As carreiras profissionais elegíveis são:

• Docentes de ensino superior e investigadores integrados no sistema nacional de ciência e tecnologia, bem como profissionais em centros de tecnologia e inovação reconhecidos;
• Postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais em entidades beneficiárias de incentivos fiscais ao investimento produtivo;
• Profissões altamente qualificadas nas áreas das finanças e economia;
• Profissionais em empresas com histórico de apoio fiscal ao investimento e em empresas industriais e de serviços que exportem significativamente;
• Postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais em entidades reconhecidas pela AICEP, EPE, ou pelo IAPMEI, IP, como relevantes para a economia nacional;
• Postos de trabalho de investigação e desenvolvimento, especialmente para doutorados cujos custos são elegíveis para o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE);
• Postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades certificadas como start-ups, nos termos da Lei n.º 21/2023, de 25 de Maio.

Vantagens

• Taxa especial de 20% sobre os rendimentos líquidos das categorias A e B
• Isenção sobre os rendimentos obtidos no estrangeiro, com excepção das pensões
• Este regime especial estará disponível por um período de 10 anos consecutivos, desde que os contribuintes se mantenham residentes fiscais em Portugal e continuem a auferir rendimentos das atividades elegíveis.

Este regime não se aplica a quem já beneficiou do regime dos Residentes Não Habituais (RNH) ou optou pela tributação de acordo com o regime dos Ex-Residentes (Programa Regressar).

Consulte o seu advogado para mais informações.